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Piloto faz pouso forçado de avião na BR-101 em SC

  ND+ Conteúdos              Fotos: Mikael Melo/NDTV Avião de pequeno porte saiu de Guaramirim e estava sobrevoando a cidade de Guaruva, no Norte do Estado, onde realizou o pouso neste sábado (5) Um pouso forçado de avião na BR-101 chamou a atenção neste sábado (5). A aeronave, que saiu de Guaramirim e estava sobrevoando Garuva, no Norte de Santa Catarina, precisou aterrissar depois de uma pane no motor. Em entrevista à  NDTV Record , o piloto da aeronave afirmou que o tempo entre a pane e o pouso foi de “cerca de três minutos”. Estavam a bordo o piloto e o proprietário do avião. Ambos saíram ilesos. Ainda de acordo com detalhes obtidos pela reportagem no local, o avião tem 800 horas de voo e, desde a última revisão da aeronave, foram apenas sete horas de voo que antecederam o pouso forçado de avião na BR-101. Ainda no relato, os ocupantes afirmaram que nunca tinham passado por uma situação parecida. Um mecânico foi até o local para...

Projeto proíbe apreensão da CNH por inadimplência, quando o devedor usa veículo para trabalhar

 Proposta também veda a proibição de participação em concurso público como forma de forçar o pagamento de dívida



O Projeto de Lei 604/23, da deputada Dayany do Capitão (União-CE), proíbe o juiz de determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes que utilizam o veículo como instrumento de trabalho. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.


O texto também proíbe o juiz de suspender a participação em concurso público dos devedores.


O Código de Processo Civil possui um dispositivo que autoriza o juiz a adotar medidas coercitivas para forçar o cumprimento de uma ordem judicial, inclusive para o pagamento de dívidas.


Decisões judiciais recentes, baseadas no dispositivo, determinaram a apreensão de carteira de habilitação e a proibição de participação em concurso público de pessoas inadimplentes. Estas medidas coercitivas foram confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


A deputada questiona esse tipo de decisão, que para ela gera “prejuízos desproporcionais” ao devedor, em especial o trabalhador motorista. “Reconhece-se que é direito do credor obter o pagamento de seus insolventes, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis”, disse Dayany do Capitão.


Ela afirma ainda que as medidas atípicas só devem ser utilizadas pelo juiz após o esgotamento dos meios tradicionais de cumprimento da ordem judicial. “Decisões de uma ou outra esfera do Judiciário não podem e não devem se sobrepor a direitos maiores e basilares, como o de ir e vir”, disse.


Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões da Câmara dos Deputados.

Agência Câmara de Notícias

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