O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou hoje (4) uma audiência pública para ouvir argumentos contrários e favoráveis ao decreto presidencial que
transferiu o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para a Casa Civil da Presidência da República e alterou a estrutura do colegiado. A mudança foi prevista no Decreto nº 9.919, de 18 de julho de 2019, publicado no
Diário Oficial da União.
A audiência foi convocada pela ministra Cármen Lúcia, relatora da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 614, protocolada pela Rede, em agosto, contra o decreto. Uma portaria da pasta da Cidadania que suspendeu o chamamento para filmes nacionais também é questionada na ação. De acordo com a ministra, o objetivo da audiência é ouvir as partes envolvidas e obter informações técnicas para embasar sua decisão sobre a questão, que não tem data para ser proferida.
Para a presidente da Associação Brasileira de Autores Roteiristas (Abra), Carolina Kotscho, o Estado deve cumprir a Constituição e se abster de atos inibitórios contra a manifestação do pensamento, que não podem sofrer qualquer restrição.
"Seja por meio de meio de censura, filtro ou curadoria, é inadmissível e ilegal que o poder público determine ações que, de qualquer maneira, possam limitar, direcionar ou restringir a liberdade de criação e de pensamento de artistas, intelectuais, jornalistas, professores e cientistas", disse Carolina. Também falaram na audiência o cineastra Luiz Carlos Barreto, a atriz Dira Paes, o ator Caio Blat, o cantor Caetano Veloso, entre outros.
Na defesa do decreto, o secretário executivo da Casa Civil da Presidência da República e do Conselho Superior de Cinema, José Vicente Santini, disse que órgão tem compromisso com a liberdade de expressão e o fomento às artes.
"O que está na lei, o que está no decreto, está sendo respeitado. Se esse tribunal decidir que quer que o conselho esteja em qualquer outro ministério, nós, obviamente, iremos respeitar e vamos continuar apoiando. O importante para a gente é que funcione. Quando nós trouxemos para a Casa Civil é para que funcionasse. A Presidência da República tem mais capacidade que os ministérios, tem mais orçamento que os ministérios para fazer que as políticas públicas aconteçam", disse.
O Conselho Superior do Cinema tem por finalidade formular e implementar políticas públicas para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional. O conselho pode criar grupos de trabalho com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos para o setor, a serem submetidos a seu plenário. Para compor os grupos de trabalho, poderão ser convidados representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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